30. mai, 2016

A função do Cacs/ Fundeb é o acompanhamento e o controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.

Por isso, quem compõe esse conselho, representando o segmento ou o setor no qual atua, tem responsabilidade social importante e papel político fundamental para que os recursos destinados à educação sejam aplicados adequadamente, beneficiando os alunos em sua formação.

Como determina o parágrafo 13 do art. 24 da lei do Fundeb (Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007), esse conselho é responsável pelo acompanhamento e controle social não somente do Fundeb, mas também dos recursos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Para realizar sua função, ele busca informações e dados junto ao executivo local e outros órgãos competentes, analisando a prestação de contas que o ente executor (nesse caso, a prefeitura) lhe envia. 

Para obter o extrato da prestação de contas, basta procurar o gerente da agência do Banco do Brasil onde é mantida a conta Fundeb, com documento de identificação que comprove sua condição de representante.

Na internet, também estão disponíveis os dados sobre os valores repassados, na página do Fundeb.

 

CONSULTAR RECURSOS DO FUNDEB: Distribuição de Arrecadação