3. jun, 2016

Regimento Interno

Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB com base na Lei Federal nº 11.494/2007 – Lei Municipal nº 583/2014 do Município de Mascote – Bahia.

 


DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO
CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1º. – O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº 583/2014, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB do Município de Mascote - BA.

Art. 2º. – O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3º. – Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

I. Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal;

II. Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB do Município de Mascote;

III. Supervisionar a realização do  Censo Escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;

IV. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do município, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;

V. Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Lei 11.494 de 20 de julho de 2007;

VI. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;

VII. Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Lei 11.494/2007;

VIII. Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais;

IX. Exigir o fiel cumprimento do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Rede Municipal de Ensino;

X. Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência do colegiado, descritos nos parágrafos 5º e 6º do art. 24 da Lei 11.494/2007;

XI. Apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas Municipal, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Lei nº 11.494/2007;

XII. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto do § 10 art. 24 da Lei nº 11.494/2007;

XIII. Exercer outras atribuições previstas na legislação federal e/ou municipal.

Parágrafo Único – As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 4º. – O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá a seguinte composição, de acordo com o art. 2º da Lei nº. 583/2014 publicada em 18 de julho de 2014 e conforme o estabelecido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007:

  1. I.             2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
  2. II.            1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
  3. III.          1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;

IV.   1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

  1. IV.          2 (dois) representantes de pais de alunos da educação básica pública municipal;
  2. V.           2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal;

 § 1º. Integrarão ainda o Conselho Municipal do Fundo, quando houver, um representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e um representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990;

       § 2º. Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:

 I - pelos dirigentes dos órgãos municipais ligados ao Fundo e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações;

 II - nos casos dos representantes dos professores, diretores, profissionais de apoio à educação básica, pais de alunos e estudantes, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

 § 3º. A Secretaria Municipal de Educação será responsável por todo o processo eletivo para um novo mandato do Conselho do Fundo.

 § 4º. A cada membro titular corresponderá um suplente.

 § 5º. Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

 § 6º. – De acordo com o art. 2 da Lei Municipal nº 583/2014 e em conformidade com o § 5º do art. 24 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007,ficam impedidos de integrar o Conselho a que se refere o caput:

 I. Cônjuge e parentesconsaguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeitodo Vice-Prefeito, e dos secretários municipais;

 II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consaguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

 III. Estudantes que não sejam emancipados;

 IV. Pais de alunos que:

  a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, gestor dos recursos; ou

 b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o  Conselho.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

SEÇÃO I

DAS REUNIÕES

Art. 5º. – As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programadas pelo colegiado.

Parágrafo Único – O Conselho poderá reunir-se extraordinariamente por solicitação do Prefeito Municipal, do Secretário Municipal de Educação, do Secretário Municipal de Finanças, por convocação do Presidente do Conselho e/ou mediante requerimento por escrito de pelo menos um terço de seus membros titulares;

 Art. 6º. As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, mais da metade dos seus membros, mas somente deliberará pela maioria dos votos dos presentes.

§ 1º. A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.

§ 2º. Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de 4 (quatro) dias úteis, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum.

§ 3º. As reuniões serão secretariadas por um servidor do quadro permanente de pessoal, a quem competirá à lavratura das atas em conformidade com o Parágrafo Único, art. 12º da Lei Municipal 583/2014 publicada em 18 de julho de 2014.

Art. 7º. As reuniões extraordinárias previstas no Parágrafo Único, do art. 5º. serão convocadas com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, através de comunicação por escrito ou publicação de edital em jornal local, redes sociais contendo a finalidade de sua convocação e a respectiva ordem do dia.

Art. 8º. – As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho deverão ter divulgação ampla e acesso garantido ao público.

Parágrafo Único – As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenária, reuniões de diretoria e comissões, deverão ter ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico.

  

SEÇÃO II

DA ORDEM DOS TRABALHOS E DAS DISCUSSÕES

 

Art. 9º. – As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

I. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

II. Comunicação da Presidência;

III. Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento;

IV. Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;

V. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.

 

 

SEÇÃO III

DAS DECISÕES E VOTAÇÕES

 

Art. 10º. – As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

Art. 11º. – Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação, além do voto a que tem direito individualmente como membro.

Art. 12º. – As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata.

Art. 13º. – Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais.

§ 1º. Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente.

§ 2º. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.

 

SEÇÃO IV

DA PRESIDÊNCIA E SUA COMPETÊNCIA

 

Art. 14º. – O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essas funções o representante do Poder Executivo Municipal gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.

Parágrafo Único – O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou impedimentos.

Art. 15º. – Compete ao presidente do Conselho:

I. Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;

III. Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;

IV. Dirimir as questões de ordem;

V. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;

VI. Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;

VII. Representar o Conselho em juízo ou fora dele.

 

SEÇÃO V

DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 16º. – A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com § 8º do art. 24 da Lei 11.494 de 20 de julho de 2007:

I. Não será remunerada;

II. É considerada atividade de relevante interesse social;

III. Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV. Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho;

c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Art. 17º. – Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas durante o ano.

Art. 18º. – Compete aos membros do Conselho:

I. Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

II. Participar das reuniões do Conselho;

III. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho;

IV. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho do Conselho;

V. Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 19º. – Competirá à Secretaria Municipal de Educação fornecer infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho.

      Art. 20º. O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 2 (dois) anos, permitida apenas uma única recondução para o mandato subseqüente.

      § 1º. Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

§ 2º. Ao Conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Art. 21º. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundo assim como os referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição do Conselho Municipal de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.

Parágrafo único. O Conselho referido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Lei 11.494/2007 poderá, sempre que julgar conveniente:

I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;

II por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias, de acordo com o inciso II,art. 25 da Lei 11.494 de 20 de julho de 2007.

III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o art. 8º da Lei 11.494/2007;

d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;

IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício da rede de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.

Art. 22º. O Município prestará conta dos recursos dos FUNDEB conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas competente, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo Único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do CACS – FUNDEB Municipal, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo.

Art. 23. O descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto da Lei 11.494/2007 sujeitará o Município à intervenção do Estado a que pertence, nos termos da alínea e do inciso VII do caput do art. 34 e do inciso III do caput do art. 35 da Constituição Federal

Art. 24º. – Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhará representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Município e ao Ministério Público.

Art. 25º. – Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art. 26º. – Os casos omissos e as dúvidas surgidas deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros.

 

CACS -FUNDEB de Mascote – Bahia 19 de novembro de 2015

 

Leones Luiz de Oliveira

Presidente

Nilza Helena Franco de Souza

Vice-presidente 

Tiana Melo da Costa

Secretária 

Maria Cidélia Figueiredo Prates

Membro revisor 

Joides Tiago Alves

Membro revisor

Eliene Santos de Santana Reis

Membro revisor

Gilcélia Ribeiro de Carvalho

Membro revisor 

Sebastião da Silva Moreira

Membro revisor

Rosimeire Silva Santos Reis

Membro revisor 

Sirleide Machado

Membro

Ana Maria Oliveira Costa

Membro 

Alvaci dos Santos

Membro

Cláudia Bispo da Silva

Membro 

Massuy Teixeira Lôbo

Membro